Termos de uso
Rascunho em revisão jurídica.
O serviço transmite Declarações de Prestação de Serviço (DPS) ao Emissor Nacional da NFS-e em nome do cliente, usando o certificado digital A1 fornecido por ele. O cliente é responsável pela exatidão dos dados fiscais informados (regime tributário, códigos de serviço, alíquotas, valores e descrições) e por conferir as notas emitidas.
Emissões automáticas são feitas nas datas e valores configurados pelo cliente, que pode pausá-las ou descartar uma emissão programada a qualquer momento antes da transmissão.
A assinatura é mensal, sem fidelidade. Em caso de atraso, as emissões são suspensas após o período de carência, mantendo o acesso de leitura e o download dos documentos já emitidos.